Ministro do STF afasta Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidente. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela Rede Sustentabilidade.

O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho.

Julgamento

No mês passado, a Corte começou a julgar a ação na qual a Rede pede que o Supremo declare que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Até o momento, votaram a favor de que réus não possam ocupar a linha sucessória o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Em nota divulgada na sexta-feira (2), o gabinete de Toffoli informou que o ministro tem até o dia 21 de dezembro para liberar o voto-vista, data na qual a Corte estará em recesso.

“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro.

Agencia_Brasil

Passarela da Avenida Padre Cícero no bairro São José está sendo recuperada

O prefeito de Juazeiro do Norte, Luiz Ivan Bezerra, determinou a recuperação da passarela sobre a Avenida Padre Cícero no bairro São José em Juazeiro do Norte. Inaugurada a pouco menos de 15 anos, o equipamento jamais recebeu manutenção e não oferecia as devidas condições de segurança para a travessia dos pedestres. Por terra, a situação é igualmente perigosa devido o elevado fluxo de veículos que, diariamente, trafegam pela rodovia estadual entre os municípios de Crato e Juazeiro.

Os serviços começaram por uma revisão ampla da infraestrutura tanto do piso por onde passam as pessoas, quanto das proteções laterais. Em algumas partes a constatação de corrosões em virtude da ação do tempo. Principalmente os moradores do bairro São José costumam usar a passarela no vai e vem entre escolas, creches, igrejas, encontros sociais ou apanhar o transporte coletivo para os seus deslocamentos. A não utilização da passarela já gerou inúmeros acidentes, inclusive com vítimas fatais.

Posse de novos policiais amplia de 11 para 23 delegacias 24h no Ceará em um ano

Mais 255 novos servidores foram nomeados e empossados na manhã desta segunda-feira (5) pelo governador Camilo Santana

O Governo do Ceará encerrará 2016 com 23 Delegacias de Atendimento 24 horas em funcionamento, distribuídas por Capital, Região Metropolitana de Fortaleza e Interior. Em relação ao ano passado, o número de unidades mais que dobrou no Ceará. Este crescimento na estrutura de segurança pública estadual tem relação com o maior aporte de efetivo na Polícia Civil. Na manhã desta segunda-feira (5) 255 novos policiais (65 delegados, 105 escrivães e 85 inspetores) foram empossados pelo governador Camilo Santana. Na atual gestão, já tomaram posse 2.522 novos profissionais de segurança.

Do início do ano até este mês de dezembro, o crescimento das delegacias no regime integral foi de duas (Juazeiro e Sobral) para 10 unidades no Interior, de seis para nove em Fortaleza e de três para quatro na Região Metropolitana. Um aumento de 11 para 23 equipamentos no Estado. Da última turma da Polícia Civil que tomou posse, haverá o envio de profissionais para delegacias 24 horas em Itapipoca, Russas, Brejo Santo e Canindé. A primeira turma contemplou delegacias 24 horas em Crato, Crateús, Iguatu e Quixadá. Além destas, 31 delegacias foram reabertas no Interior.  

Em entrevista à imprensa no Centro de Eventos do Ceará, local da Cerimônia de Posse da Polícia Civil, o governador Camilo Santana destacou a relevância dos avanços na estrutura das Delegacias com Atendimento 24 horas no Interior, que contempla o Pacto Ceará Pacífico e o combate à violência em todas as localidades do Estado. "A nossa meta é que nenhum município do Estado do Ceará fique sem delegado ou com um delegado respondendo por mais de um município", disse.

Sobre o mais recente aumento de profissionais da Polícia Civil, Camilo afirmou ser mais um passo cumprido do planejamento da sua gestão. "A área da segurança é uma das prioridades para a população cearense. Nós já havíamos apresentado a primeira turma e agora somamos a ela mais 255 (novos profissionais) e iremos chamar uma outra no próximo ano, completando mais de 750 profissionais da Polícia Civil, que é uma polícia extremamente importante, uma polícia judiciária e do enfrentamento na redução da violência".

O avanço em estrutura também vem acompanhado de resultados, destaca a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. O Governo do Ceará fechará o segundo ano consecutivo com queda no número de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs). Ao longo dos 10 primeiros meses de 2016, o Estado apresentou redução de 15,6% no Ceará - 40,3% somente na Capital. Em dois anos, o número de mortes violentas caiu em 23% e mais de 50% em Fortaleza. Em novembro, também houve queda. Os dados atualizados ainda serão divulgados.

Em seu pronunciamento na posse dos novos delegados, escrivães e inspetores da Polícia Civil, o titular da SSPDS, secretário Delci Teixeira, ressaltou os investimentos no atual governo. "A Secretaria recebeu mais de R$ 1,4 bilhão em investimento nos últimos anos do governo Camilo Santana", divulgou.

Para o delegado geral da Polícia Civil, Andrade Junior, o Ceará passa por momento de evolução estrutural na segurança pública. O investimento e empenho para abertura de novas vagas, segundo o delegado, estão se mostrando cruciais para os avanços no setor. "Nunca houve um aporte de efetivo tão grande como está havendo na Polícia Civil. Nós acrescentamos hoje pelo menos 25% a mais no nosso efetivo, apesar dos últimos dois anos muito difíceis. Mas o Ceará tem se destacado nacionalmente quando se vê as medidas que estão sendo implementadas em comparação a outros estados", disse.    

Sonho realizado

A estudante Ana Padilha, de 29 anos, se dedicou nos últimos três anos exclusivamente à preparação para concursos. Até passou em alguns de lá para cá. Mas continuou a luta para conquistar a vaga naquele com o qual sonhava: o concurso para delegada da Polícia Civil. No ano passado, viu seu nome na lista de aprovados e, nesta segunda-feira, enfim tomou posse do seu principal objetivo profissional. "A ansiedade estava enorme por esse momento. Me preparei muito nos últimos anos para chegar até aqui. É a conquista de um sonho. E fico feliz de ver que o que era promessa de investimento do governo em segurança realmente se cumpriu", celebrou.

Três anos, "ou um pouco mais do que isso", foi também o tempo de preparação de Éverton José Pesse até ser empossado delegado da Polícia Civil neste início de dezembro. Acompanhado da esposa Patrícia Pesse, sua madrinha na cerimônia, ele se emocionou com a festa e destacou o caminho de luta de cada um dos aprovados. "Nós passamos por superação e agora vemos isso sendo reconhecido. O que torna mais especial ainda esse dia de vitória. De sonho realizado".

Homenagem

Durante o discurso na posse dos novos profissionais, o governador Camilo Santana prestou homenagem à equipe da Divisão Anti Sequestro da Polícia Civil, responsáveis pelo resgate de duas crianças sequestradas em Fortaleza no último mês de outubro. Na ocasião, três homens e duas mulheres foram presos e as duas crianças resgatadas em uma casa de veraneio na Praia da Taíba.   

Camilo convocou o público presente a receber com salva de palmas toda a equipe envolvida no caso. "Nós temos uma das equipes antisequestros mais preparada do país", elogiou antes de cumprimentar os homenageados.

Policia em ação

O raio 07 em patrulhamento de rotina na cidade de Crato recebeu informações de que na rua Engenheiro Francisco de Paula N 166 havia indivíduos armados e fazendo uso de drogas. Feito a averiguação na respectiva residência foi encontrado: 896,00 Reias em  espécie, 13 munições intactas cal .38, 21 trouxas de maconha, 01 canivete, 01 faca, 01 triturador de maconha e uma balança de precisão.

Município de Juazeiro do Norte está impedido de pagar honorários milionários a escritório de advocacia

O juiz de Direito da Comarca de Juazeiro do Norte, Renato Esmeraldo Paes, suspendeu em caráter liminar, no dia 30 de novembro, os efeitos do instrumento particular de contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e o escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados. A decisão impede o recebimento dos honorários contratuais destacados no precatório nº 2015.81.02.016.000090 no valor de R$ 18.206.559,85 pelos promovidos Ferraz & Oliveira Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcellos Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia.

Com a decisão, o magistrado atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, subscrita pelos promotores de Justiça José Silderlandio do Nascimento e Francisco das Chagas da Silva. Eles argumentam que a União foi condenada a pagar ao Município de Juazeiro do Norte o valor atualizado de R$ 121.377.065,64 a título de complementação de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Os precatórios foram expedidos em 17 de junho de 2015 e estão com previsão de pagamento para o dia 12 de dezembro de 2016.

Na ação, os representantes do Ministério Público pedem a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município de Juazeiro do Norte e o referido escritório de advocacia em razão de uma série de ilegalidades constatadas durante a investigação. Dentre elas, os promotores de Justiça destacam que, apesar do contrato mencionar que decorria de inexigibilidade de licitação, na verdade tratou-se de contratação direta, ilegal e clandestina, sem o conhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Portanto, o objeto contratado não tinha natureza singular, pois várias ações semelhantes foram propostas por diversos outros escritórios e sociedades de advogados, bem como órgãos públicos, em inúmeros municípios brasileiros, o que descaracteriza, por si só, a singularidade do serviço prestado. Além disso, restou constatada a previsão de pagamento vultosos de honorários advocatícios.

Ainda foi verificada a ausência de cláusulas essenciais no contrato administrativo, tais como o valor determinado do contrato, prazo contratual, informação do crédito pelo qual correrá a despesa, direitos da Administração Pública, vinculação ao instrumento convocatório, conforme o artigo 55, da Lei nº 8.666/93, irregularidades na execução contratual em razão da subcontratação sem previsão contratual e prazo indeterminado de validade do contrato e o superfaturamento contratual.

Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará.

Brasília ostenta altos níveis de desigualdade

A cidade de Brasília registra um dos maiores índices de desigualdade econômica e social do Brasil. É o que mostra o Mapa das Desigualdades, divulgado neste sábado (03) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pelo Movimento Nossa Brasília e pela ONG Oxfam Brasil. A partir de um medidor inédito, chamado “desigualtômetro”, termo criado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, o mapa mostra diferenças significativas no acesso a determinados bens e serviços entre os moradores da região central e das áreas periféricas no Distrito Federal.

Na área da saúde, por exemplo, o mapa aponta que o “desigualtômetro” do Plano Piloto, região central de Brasília, chega a ser 19 vezes superior à região da Estrutural, favela periférica situada a aproximadamente 20 quilômetros do centro da cidade.

No Plano Piloto, onde 60% dos moradores trabalham no serviço público, 52% das pessoas utilizam os postos de saúde em sua própria vizinhança. Na Estrutural, esse percentual chega a 92%, mostrando as dificuldades de locomoção dos moradores. No quesito plano de saúde, a proporção é ainda mais desigual. No Plano Piloto, 84,4% da população possui plano de saúde, enquanto que na Estrutural essa taxa não passa de 5,6%.

A base de dados utilizada pela pesquisa da desigualdade é a mesma do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Pesquisa Distrital por Amostras de Domicílios (PDAD). A diferença é que, dessa vez, os dados de diferentes áreas foram condensados em um gráfico topográfico que mostra visualmente as diferenças entre as regiões.

“Esses dados já estavam disponíveis, agora foram agregados e colocados em mapas. Com as topografias, podemos dar maior visibilidade às diferenças”, comentou Cléo Manhas, assessora política do Inesc e integrante do Movimento Nossa Brasília.

Outras áreas

A mesma comparação apresentada na saúde foi feita nas áreas da cultura, educação,  segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico e trabalho e renda,. Em todas elas, a proporção de desigualdade se mantém, mas o indicador de renda é o que apresenta maior disparidade. A renda per capita no Plano Piloto é de R$ 5.569,46, enquanto que na Estrutural é de R$ 521,80, ou seja, dez vezes menor.

O indicador de renda, também revela a desigualdade racial. “Segundo o estudo, quanto maior a renda, menos negra a população. Quanto menor a renda, mais negra é a população”, revelou Cléo Manhas.

O estudo revela ainda que o índice de Gini (que mede o nível de desigualdade) do Plano Piloto é 0,428, um dos mais altos do país. O índice varia de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1, mais desigual. No Plano Piloto, todos os domicílios tem energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário e apenas 3% dos domicílios estão em terreno irregular, taxa que sobe para 82% na Estrutural, onde também falta energia, saneamento e abastecimento regular de água.

Uma iniciativa semelhante ao Mapa das Desigualdades já é feita na cidade de São Paulo há dois anos. “É a primeira vez que esse mapa é feito para o Distrito Federal. Nós já sabemos que este é um dos territórios mais desiguais do Brasil. O que fizemos foi reforçar a premissa e perceber que a desigualdade é maior do que a gente imaginava. As nossas periferias são muito mais parecidas do que a gente imagina, tem a mesma falta de infraestrutura e de equipamentos sociais e também são muito mais distantes do centro da cidade do que a gente imagina”, afirmou Cléo Manhas.

Os dados foram apresentados para representantes de organizações civis das comunidades analisadas na pesquisa e serão disponibilizados na plataforma Cidades Sustentáveis. O objetivo é aguçar a percepção dos próprios moradores sobre os indicadores e levantar sugestões de políticas públicas que podem melhorar a infraestrutura das comunidades. “Nós queremos deixar essa realidade mais visível em gráficos e mapas, para que a população desses locais tenham um documento para demandar recursos para os locais onde vivem”, explicou a assessora política do Inesc.

Organizações de direitos humanos entregam documento à OEA contra a PEC do Teto

Um grupo de 16 organizações de direitos humanos apresentará à Organização dos Estados Americanos (OEA) um documento com denúncias de ações do governo brasileiro que, segundo as entidades, ferem princípios do setor.

O documento será apresentado na terça-feira (6), em audiência temática da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá. Entre outras entidades, assinam o documento a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Artigo 19, o Instituto Alana, a Andi Comunicação e Direitos e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

No topo da lista de propostas que serão analisadas pela CIDH, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, conhecida como a PEC do Teto, que limita gastos públicos em áreas como saúde e educação por até 20 anos. Para as entidades, medidas como essa “levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos”.

A PEC do Teto foi aprovada em primeiro turno no Senado na última terça-feira (29) e, segundo o governo, é um ajuste necessário para equilibrar as contas públicas no período de crise que o país atravessa. Durante a discussão da PEC houve protestos por parte de estudantes, professores e entidades educacionais em frente ao Congresso Nacional.

A apresentação do documento pelas organizações ocorrerá diante dos comissários da CIDH e de representantes do governo brasileiro, que terão o direito de confrontar as informações apresentadas. As audiências têm o objetivo de informar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre uma situação específica de violação de direitos ou ameaça de retrocessos.

O documento cita ainda a extinção dos ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a interrupção de programas voltados para a proteção dos direitos humanos. Para as entidades, governo de Michel Temer impulsiona medidas que ameaçam garantias constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo país.

Esta não é a primeira vez que entidades civis brasileiras recorrem a organismos internacionais. Em setembro, representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação entregaram ao presidente da Comissão de Educação das Nações Unidas, Gordon Brown, em Nova York, um dossiê com informações e críticas à PEC do Teto.