Julgamento de Renan expôs tensão no STF

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, expôs a capacidade de articulação dos ministros, mas também as rusgas internas na Corte.

Marco Aurélio Mello foi duramente criticado por Gilmar Mendes, que chegou a sugerir o impeachment do colega. Gilmar, por sua vez, virou alvo de manifestações de ministros em plenário, como Teori Zavascki, que se voltaram contra “juízes que comentam decisões de outros juízes”.

Nos bastidores, a avaliação no STF é de que foi também um desconforto entre dois ministros que levou à crise da semana passada. O ministro Dias Toffoli afirmou em nota que não atrasava a análise da ação que decidiria se réus podem ocupar a linha sucessória – e, por esse entendimento, não estaria poupando Renan – já que o processo sequer estava em seu gabinete. Marco Aurélio, relator, encaminhou a ação ao colega assim que a nota foi divulgada e ironizou: disse que o processo era eletrônico e acessível a qualquer cidadão. Dias depois, chegou a suas mãos o pedido de afastamento de Renan, que foi atendido, visto internamente como uma resposta à Toffoli para as insinuações sobre quem segurava o caso no gabinete.

Rixas. Parte das tensões internas no Supremo é velada. Mas discussões públicas recentes escancararam algumas rixas. A tensão entre Gilmar e Marco Aurélio não é de hoje. No grupo dos ministros mais antigos do Tribunal, junto com o decano Celso de Mello, nenhum dos dois foge de embates.

Em abril, quando Marco Aurélio determinou que Câmara abrisse impeachment contra o então vice-presidente Michel Temer, Gilmar ironizou: “Estamos sempre aprendendo com o ministro Marco Aurélio”. Gilmar é casado com a advogada Guiomar, que trabalhava como assessora e braço direito de Marco Aurélio Mello até se envolver o ministro.

São públicas também as discussões entre Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Em 2015, no plenário, no meio de uma discussão, Gilmar Mendes disparou: “Porque eu não sou de São Bernardo (do Campo) e não faço fraude eleitoral”, em referência à cidade onde Lewandowski se formou e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou carreira política. “Eu não sou de Mato Grosso. Me desculpe, mas vossa excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do Supremo Tribunal Federal”, rebateu Lewandowski.

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Governo quer penalizar trabalhador com reforma da Previdência, mas quer abrir mão de R$ 62 bi em isenções

Enquanto pretende endurecer as regras para a aposentadoria no Brasil, o governo prevê abrir mão de R$ 62 bilhões em receitas da Previdência Social no ano que vem. O valor é um terço do rombo de R$ 181,2 bilhões previsto para a Previdência em 2017.

O tamanho da renúncia com a concessão de isenções de contribuições concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportações agrícolas virou arma de resistência das centrais sindicais, que defendem que o governo faça um corte mais radical desses benefícios em substituição a medidas duras da proposta de reforma das regras para aposentadoria.

Na proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo propõe acabar apenas com um dos seis tipos de renúncias de receitas previdenciárias em vigência hoje – há um sétimo, referente aos Jogos Olímpicos, que se encerrará no fim do ano que vem. A medida quer acabar com a isenção de contribuições sobre exportações da produção rural, o que trará uma economia de cerca de R$ 6 bilhões por ano.

As renúncias mais significativas permaneceram intactas: gastos com entidades filantrópicas, desoneração da folha de salários e empresas sob o regime do Simples Nacional (sistema simplificado de pagamento de tributos). Só as filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões no ano que vem. Esse é o dinheiro que as empresas deveriam pagar em contribuição à Previdência pelos seus empregados. A desoneração da folha tira R$ 17 bilhões, enquanto o Simples Nacional custa R$ 24,9 bilhões.

A manutenção das renúncias é um dos pontos atacados pelos críticos, que afirmam que a proposta está prejudicando apenas os trabalhadores, sem apresentar medidas do lado da receita. Mas a extinção de isenções teria efeito igual ao de um aumento de tributos, algo que o presidente Michel Temer demonstrou querer afastar a todo custo. No governo, a percepção é que a revisão das renúncias seria o mesmo que descumprir uma promessa de não elevar impostos. A ideia é tratar a questão apenas após sinais concretos de recuperação na economia, mas a pressão pode mudar essa rota.

Neste ano, a previsão é que as isenções previdenciárias atinjam R$ 56,392 bilhões. Apesar da negativa do governo em elevar tributos, o procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, Gilson Bonfim, afirma que nenhuma das medidas apresentadas pelo governo (teto de gastos e reforma da Previdência) consegue reduzir despesas no curto prazo. “Dessa forma, não se pode descartar totalmente que o governo busque um aumento de tributos para aumentar as receitas e equilibrar as contas públicas no curto prazo”, diz.

Técnicos do Ministério da Fazenda ponderam que a situação das empresas continua ruim e que a retirada dos benefícios pode não significar necessariamente incremento nas receitas. “Algumas empresas podem sumir, desaparecer”, afirma um técnico.

Revisão. O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência Social acredita que o governo vá reavaliar algumas renúncias, ainda que de forma diferenciada. “Para tirar a isenção do setor rural, tem de tirar a da indústria também. As duas são iguais”, afirma. No Ministério da Fazenda, a avaliação é que a isenção de cobrança previdenciária sobre a exportação da produção rural é uma “excrescência” de épocas em que não havia muita mecanização nas lavouras e o emprego de mão de obra era intenso. No caso da desoneração da folha de salários, técnicos ressaltam que muitas empresas moldaram suas projeções contabilizando as isenções e uma reversão agora traria impactos negativos.

A desoneração da folha é concedido para 40 a 50 setores e produtos. Depois do Simples, esse benefício é o que mais pesa no caixa do governo. No caso do Microempreendedor Individual, Rolim avalia que a isenção é algo a ser discutido. “Mas é impensável mexer no Simples, porque ele traz mais arrecadação do que gasto.”

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Delação atinge candidatos no Congresso e a ministério

As primeiras informações sobre a delação da Odebrecht movimentaram o mundo político. Enquanto no governo os relatos do ex-diretor de Relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho causaram preocupação, no Congresso eles atingiram parlamentares que estão na disputa para cargos estratégicos dentro das duas Casas e até para o ingresso no núcleo duro do Palácio do Planalto.

Na lista do ex-executivo estão nomes como do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que trabalha para a reeleição na Casa, e do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), cotado para suceder Renan Calheiros (PMDB-AL). Também foi citado o deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), indicado para substituir o ex-ministro Geddel Vieira Lima na Secretaria de Governo – com suas atribuições ampliadas.

Para alguns adversários, a citação de Maia deverá reforçar as reações contrárias à sua intenção de se manter no posto após o mandato-tampão que vai até fevereiro de 2017. “Já era difícil apoiar quem participou do golpe agora fica ainda mais”, afirmou o líder do PT na Câmara, Afonso Florense (BA). O partido possui a terceira maior bancada da Câmara

Maia já havia sido alvo de protestos no domingo passado, quando foram realizadas manifestações em várias capitais do País. Na delação, Melo Filho afirma que durante a fase final da aprovação da MP 613, Maia alegou que ainda havia pendências da campanha a prefeito do Rio em 2012 e solicitou ao ex-executivo uma contribuição. O valor pago foi de cerca de R$ 100 mil. A delação também atinge o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) que almeja a vaga de vice-presidente da Casa.

No caso do tucano Imbassahy, os relatos atingem o até então favorito para assumir a Secretaria de Governo, que integra o núcleo de decisão do Planalto. O nome do deputado aparece em um dos anexos da delação, informando que teria recebido R$ 299.700 em um doação eleitoral. Segundo Cláudio, Imbassahy não pediu apoio financeiro, sendo “contemplado com o pagamento por ser político influente da Bahia”.

Ainda em relação aos tucanos, o delator cita o nome de Jutahy Junior (BA), candidato à liderança da bancada. Conforme , deputado recebeu um pagamento e R$ 350 mil não declarado em 2010. Jutahy afirma, contudo, que apesar de ter sido oferecido o valor como Caixa 2, ele recusou e, por fim, recebeu um repasse menor, de 50 ou 150 mil, oficiais.

‘Índio’. Outro citado na delação de Melo Filho é o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). Até aqui ele é o único candidato à disputar a presidência da Casa em 2017. De acordo com o delator, o peemedebista que consta com o codinome “Índio” recebeu cerca de R$ 2.100.000,00. Os pagamentos foram realizados entre outubro de 2013 e janeiro de 2014.

Em nota Eunício diz que nunca autorizou o uso de seu nome por terceiros e jamais recebeu recursos para a aprovação de projetos ou apresentação de emendas legislativas.

Procurado, Maia não quis se pronunciar neste sábado (10)

Jutahy criticou os vazamentos e ressaltou que caberá agora a cada dos citados se defenderem. “Existe um vazamento ilegal e todas as pessoas têm o direito de se pronunciar nos autos, sabendo que é uma questão de direito das pessoas. Cada um terá como se defender”, afirmou.

Votação. Líderes do governo nas duas Casa consideram que o episódio não vai contaminar as votações previstas para ocorrerem na última semana de atividades no Legislativo. No Senado está agendada para esta terça-feira a chamada PEC do Teto que estabelece limite de gastos públicos. A proposta é a principal aposta do governo Temer para tentar equilibra as contas da União no próximo ano. “A programação da última semana do Senado já está feita. O calendário está absolutamente consolidado e não altera em nada o surgimento da delação, até porque (essas acusações) estão sujeitas a toda uma série de procedimentos”, afirmou o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Já na Câmara, está prevista segunda-feira (12) a votação da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, também haverá sessões no Congresso para discutir e votar vetos e o Orçamento da União de 2017. “A base está coesa”, disse o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

O anexo de Melo Filho foi entregue durante as tratativas para o acordo de delação. Na atual fase, o ex-executivo da Odebrecht se compromete a confirmar formalmente o que narrou e apresentar provas. Após os depoimentos, a delação deverá ser encaminhada para ser homologada ou não pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Somente após a homologação a contribuição premiada poderá embasar procedimentos formais de investigação e eventuais processos.

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Secretário Fernando Santana se reúne com agricultores do cariri

O Secretário Fernando Santana participou na ultima Sexta Feira dia 09, de um debate com os agricultores do Cariri, esse acontecimento foi na Cidade do Crato, esse foi exclusivo pra tratar do fortalecimento da Mulher e o Homem do campo, representando o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, o secretário destaca, que mesmo em um momento difícil que passa o Brasil, nosso Ceará não tem deixado de investir na melhoria da qualidade de vida dos nossos cearenses e principalmente os caririense. Participaram nesse evento autoridades relacionadas a Agricultura e também Publico como o Presidentes das diversas associações do Cariri, Secretários Municipais, Vereadores, Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado Dede Teixeira e entidades parceiras. Conversamos com seu chico que mora em um sítio da Ponta da Serra ele agradeceu a vinda do Secretário Fernando Santana que ele considera que é a pessoa ideal pra representá-lo pois o nosso Governador sempre tem se preocupado com o nosso povo caririense, muito obrigado, muito obrigado, palavras de seu chico.

Mais uma vez Barbalha recebe o selo UNICEF

Mais uma vez o Município de Barbalha é destaque, o fundo das Nações Unidas para Infância - UNICEF com grande entusiasmo o prefeito José Leite e a vice prefeita estiveram na capital cearense para receberem a placa com selo UNICEF município Aprovado - Edição 2013-2016. A solenidade aconteceu no Salão Pecém do Centro de Eventos do Ceará, que se localiza na Av. Washington Soares no Bairro Edson Queiroz, orgulhoso com o seu município, até o Governador Camilo Santana, se dirigiu a comitiva da Barbalha para parabenizar. Para o prefeito José Leite, foi importante ao final do seu mandato deixar esse legado, e importante também, que o município consiga conquistar o Selo principalmente nos próximos anos. “Às ações que praticamos mobilizando a população, mas isso é importante que tenhamos esse reconhecimento, para estimular as ações, a participação da sociedade, e possamos fazer com que as pessoas a sociedade, setores público e privado, município e entidades não governamentais possam também participar e  se sentirem reconhecidas pelo trabalho, então é muito importante o Selo UNICEF para o município de Barbalha”, finalizou o prefeito José Leite.

Vergonha Nacional e para os moradores das 600 casas de Barbalha

            Vejam leitores até que ponto chega um ser humano! O senhor presidente da República, do PMDB, entregou ao senhor Gaudêncio oficialmente as 600 casas do minha casa minha vida que foi construído pelo governo do PT, que vergonha, desconsideração não teve um pingo de escrúpulo de pelo menos convidar os representantes de fato dessas casas que são os próprios moradores, e ainda que esse senhor que estava representando a Barbalha também representava o prefeito eleito Argemiro. Onde é que esse prefeito eleito agora teve sua participação em alguma coisa da construção dessas casas? Pelo amor de Deus povo da Barbalha isso é uma desfeita muito grande me desculpem. Agora: Não entendo como uma pessoa que tem pretensões políticas na Barbalha, e que se preocupa com os eleitores posta de forma orgulhosa e com seus interesses políticos de forma irônica com o seguinte texto: Nesse momento presencio, pelas mãos do presidente da república, Michel Temer, ministro das cidades Bruno Araújo, a entrega oficial das casas do programa minha casa minha vida do município de Barbalha. Então fica a pergunta, por que não veio a Barbalha para entregar essas casas, que tanto medo é esse, que não teve nem a coragem de entregar pessoalmente ao prefeito que foi apoiado pelo seu próprio partido que o apoiou?

As casas de Barbalha foram entregues, em solenidade no auditório do BNB, ao Barbalhense Gaudêncio Lucena, que na ocasião representou o prefeito eleito, e qual foi a participação desses que agora querem aparecer por causa desse grande investimento que foi feito por um governo que realmente teve o interesse pela classe mais pobre, que foi administração do PT. Desculpem os críticos de plantão mas isso é uma vergonha.

Marco Maia diz que não atuou na CPMI para privilegiar ninguém

O deputado Marco Maia (PT-RS), ex-relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, instalada em 2014, usou na tarde de hoje (5) as redes sociais para posicionar-se em relação ao parecer que apresentou à CPMI. O deputado foi alvo na manhã de hoje de um mandato de busca e apreensão, cumprido pela Polícia Federal, para investigar se ele teria solicitado a empresários contribuição financeira para que não fossem convocados a prestar depoimento na comissão.

Maia argumentou que em nenhum momento atuou para “livrar, privilegiar ou proteger algum dos investigados”. Segundo ele, seu parecer recomendou o indiciamento de 53 pessoas e propôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a investigação de 20 empresas suspeitas de formação de cartel.

Ao condenar a ação da PF, Maia disse que até hoje não foi chamado para defender-se das acusações feitas contra ele em processo investigativo aberto em maio passado. Ainda de acordo com o ex-presidente da Câmara, a ação se deu com “total despropósito” uma vez que ele sempre esteve à disposição das investigações. Segundo ele, a ação ocorreu num contexto de “espetacularização e pirotecnia” em cima de fatos que não encontram respaldos.

De acordo com Maia, as “ilações forjadas” por delatores da Operação Lava Jato – que o acusaram de blindar investigados – são uma maneira de retaliação e de vingança por ele não ter cedido às pressões.  Entre os delatores ele citou o ex-senador Delcídio do Amaral. “Eu recebi ligações de Delcídio tentando proteger o investigado Nestor Cerveró. Eu disse para ele, com muita firmeza, que isso não seria possível porque iríamos produzir um relatório baseado nas investigações, e todos aqueles que devessem ser punidos seriam indiciados”, disse.

Maia acrescentou: “Ele [Delcídio] é um grande mentiroso, sem caráter, que trouxe o meu nome eivado de mágoas, porque a CPMI de 2014 foi a primeira a produzir o indiciamento do seu protegido, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Até então, Cerveró não tinha sido tratado como investigado por parte de nenhuma instância, nem pelo Ministério Público Federal, nem pela Polícia Federal”.

Em relação às acusações feitas pelo delator Júlio Camargo, da Toyo Setal, Marco Maia disse que ele “mentiu descaradamente” nas acusações que fez ao afirmar que se reuniu com ele [Maia] em Brasília na casa de uma irmã do parlamentar. “Não tenho irmã, possuo apenas dois irmãos. Portanto, essa irmã não poderia ter propriedade no Lago Sul, e eu não poderia ter me reunido com esse cidadão na casa da minha irmã”, disse. Maia informou que Camargo foi um dos indiciados no seu relatório na CPMI.

Segundo Maia, a PF e o Ministério Público deram seguimento a fatos sem embasamento. Ele disse, ainda, que todas as informações sobre seu patrimônio constam na sua declaração de imposto de renda e que não tem contas na Suíça ou patrimônio a esconder.

Operação Deflexão

A Polícia Federal (PF) cumpriu mandados judiciais em Brasília, na Paraíba e no Rio Grande do Sul em endereços pessoais, funcionais e empresariais relacionados ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS) e ao ex-senador e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, relator e presidente, respectivamente, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, instalada em 2014.

A chamada Operação Deflexão cumpriu nove mandados expedidos pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, referentes ao Inquérito 4.261 instaurado no âmbito da Operação Lava Jato. A ação teve apoio do Ministério Público Federal e da Receita Federal.

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