Eleições 2020: termina em maio prazo para eleitor regularizar título

Termina no dia 6 de maio o prazo para que cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado regularizem a situação. Quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Como regularizar o título

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina em 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Fontes R7

CNH grátis e fim de autoescola obrigatória

Senadora diz que aprendeu a dirigir com o pai e passou de primeira, sem pistolão. Ela defende projeto de sua autoria que está na CCJ

A senadora Kátia Abreu subiu na tribuna do plenário do Senado nesta terça-feira (11) para defender a CNH gratuita para todos os brasileiros e fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola.

— Eu aprendi a dirigir com o meu pai, e de classe média baixa, passei de primeira, sem pistolão.

A senadora é autora de projeto de lei (PL 6.485/2019) que acaba com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da carteira de motorista. O argumento central é que o custo para tirar a CNH hoje é de R$ 2,5 mil, o que praticamente inviabiliza o documento para a baixa renda. De acordo com a senadora, 70% desse custo se deve a obrigatoriedade da autoescola.

O PL deve ser analisado neste ano pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que elabora parecer sobre o texto.

Toffoli suspende portaria de Moro que ampliava atuação da PRF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira (16) uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que estabelece regras para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações policiais conjuntas.

O texto foi assinado em outubro passado, pelo ministro Sergio Moro, e trata de operações com outras forças de segurança em rodovias federais e outras “áreas de interesse da União”. A decisão liminar (provisória) atende a pedido da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, feito em dezembro.

Na decisão, Toffoli afirmou que decidiu de forma monocrática porque os argumentos apresentados demonstram a “relevância do caso e o risco de atuação ilegítima da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União, fazendo as vezes da Polícia Federal”.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello, mas as regras internas da Corte permitem que o presidente do STF tome decisões em questões consideradas urgentes durante o recesso.

O RECURSO

A associação de delegados foi ao Supremo porque considerou que a portaria transfere, à PRF, competências que são da Polícia Federal. Também argumentou que os policiais rodoviários não estão autorizados, pela Constituição, a realizar atividades de investigação, nem atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

A associação ressaltou ainda que a portaria autoriza a PRF a atuar em “áreas de interesse da União”, mas não define quais seriam estes locais, ou os critérios para essa nomenclatura.

Ao suspender a norma, o presidente Dias Toffoli ressaltou que a Constituição conferiu à PRF a tarefa de patrulhamento ostensivo de rodovias federais. Ele também considerou que a portaria traz conteúdos que deveriam ser disciplinados por lei, a ser aprovada pelo Poder Legislativo.

“A PRETEXTO DE ESTABELECER DIRETRIZES PARA A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM OPERAÇÕES CONJUNTAS NAS RODOVIAS FEDERAIS, ESTRADAS FEDERAIS E EM ÁREA DE INTERESSE DA UNIÃO, O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA INCURSIONOU POR CAMPO RESERVADO AO CONGRESSO NACIONAL”, AFIRMOU O MINISTRO NO DOCUMENTO.

“As atribuições da Polícia Rodoviária Federal devem ser veiculadas não em portaria, mas em lei, nas acepções formal e material, como se infere da Carta Maior. Não compreendo, outrossim, que as atribuições inscritas na portaria ministerial revelem tão somente desdobramentos do feixe de competência inerente à natureza da Polícia Rodoviária Federal.”

“Trata-se de verdadeira ampliação de atribuições desse órgão. Em outras palavras, mera portaria de Ministro de Estado não tem a envergadura normativa para ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, estando evidenciada a ocorrência de inconstitucionalidade formal”, completou Toffoli na decisão.

Fonte: G1

Policiais da 20 DRPC de Juazeiro realiza maior apreensão de drogas deste ano

Policiais civis do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas – NCTD e da 20ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Juazeiro do Norte/CE, efetuaram a prisão 04 pessoas e apreenderam na tarde do ultimo sábado, 07 de março, cerca de 11 KG MACONHA divididos em 16 tabletes, 03 balança de precisão, 01 motocicleta XR300, caderno com anotações de tráfico e valor aproximadamente de R$5.000,00 (cinco mil reais).

As ações foram desencadeadas na Rua José Pereira, bairro SÃO JOSÉ, ocasião em que abordaram uma mulher de tornozeleira conduziram uma motocicleta. Ato contínuo se dirigiram até a casa da investigada e apreenderam 06 (seis) TABLETES de MACONHA pesando 4kg e uma balança de precisão. No interior do imóvel também estava companheira que foi conduzida até a delegacia. De acordo as investigações anteriores, a droga pertenciam a outro casal residente na Rua Dedê Lunga, tendo a Polícia Civil se deslocado até o referido endereço e abordado os suspeitos. Durante buscas no segundo imóvel restou encontrado aproximadamente 10 (dez) TABLETES de MACONHA pesando 07kg, uma motocicleta, 2 balanças de precisão, caderno com anotações e a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). 

Após o término das buscas, os infratores (03 mulheres e 01 homem) foram apresentados na delegacia regional de Juazeiro e autuados em flagrante no Crime de Tráfico (Art.33). Ao final dos procedimentos foram levados ao IML para exame de corpo delito e encaminhados para Cadeia Pública de Juazeiro do Norte e Cadeia Feminina de Crato, onde permanecerão  disposição da justiça. 

A Polícia Civil ressalta seu compromisso com a sociedade e solicita que cidadãos contribuam com a segurança pública por meio de denúncias de crimes ou autores de delitos ligando ou encaminhando mensagens através do número 88 9.9861-6987 (WhatsApp), assegurado o sigilo da fonte.

Camilo suspeita que PMs praticaram mortes na greve e manda Inteligência apurar

Em entrevista  ao jornal Folha de São Paulo, edição desta quinta-feira (5), o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), não descartou a possibilidade de que policiais militares em greve seriam responsáveis por parte dos 220 assassinatos com características de execução sumária ocorridos durante a paralisação da categoria.

Segundo ele, “a Inteligência está avaliando”. O governador disse, ainda, que fará reunião com a cúpula da Segurança Pública para discutir essa suspeita. “Vamos sentar e avaliar: qual tipo do crime?  Qual o perfil da vítima?”

Na entrevista à Folha, Camilo Santana criticou o que chamou de “mistura de Polícia com política”. Defendeu uma quarentena para um policial que queira se candidatar em eleições e seja obrigado a deixar a função, assim como ocorre com juízes, por exemplo. “Quem são as lideranças do motim?”, perguntou, e ao mesmo tempo respondeu: “Deputado federal, deputado estadual, vereadores. O movimento é muito mais político do que salarial”.

Camilo classificou a greve como, “um motim que é inaceitável e injustificável. Nosso governo sempre foi do diálogo. Todas as medidas que eu tomei foram discutidas com as entidades representativas. Fiz a melhor lei das promoções do país, que era uma reclamação da tropa. Nesses cinco anos, promovi 20 mil homens”.

E continuou: “Fiz a primeira reestruturação salarial com a média dos salários do Nordeste. Agora, apresentamos a proposta e chegamos a um acordo. Tem vídeo de lideranças (do movimento) chorando, comemorando”. 

E voltou a bater na questão política. “Há um fundo muito mais político nesta história do que salarial, que é partidarização da Polícia, a partir do momento que se permite que pessoas da Polícia possam entrar em partidos políticos, serem candidatos e continuarem na Polícia. É um fenômeno que não acontece no Judiciário, no Ministério Público. Quem quer entrar na política, que deixe a função.”

E finalizou: “A Polícia jamais pode deixar a população e o governador reféns. A Constituição deu a ele (policial) o direito de ter uma arma na mão, mas não para chantagear os governos e ameaçar as pessoas. É o que aconteceu no Ceará. Não admito que venham me chantagear com arma na mão e vestindo balaclava”.

FONTES Folha de SP/R7

Cabo Sabino se apresenta na justiça militar e tem prisão preventiva revogada

Após se apresentar à Justiça, Cabo Sabino é liberado e terá que passar seis meses longe dos quartéis.

O ex-deputado federal Cabo Sabino, um dos líderes do movimento dos policiais no Ceará, apresentou-se ao juízo da Vara de Auditoria Militar, em Fortaleza, por volta das 15h desta quinta-feira (5). Ele tinha um mandado de prisão em aberto e resolveu ir espontaneamente ao Poder Judiciário.

Ele passou por uma audiência de custódia, na presença do Ministério Público, e o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho revogou o mandado de prisão contra o ex-parlamentar. A justificativa foi que, após o fim do motim dos policiais, não havia mais perigo à ordem pública.

Policiais militares do ceara precisam se sentirem motivados

Vereador e um dos líderes da paralisação dos policiais militares no Ceará, Sargento Reginauro avaliou que os "PMs voltaram a trabalhar, mas precisam se sentir motivados".
"Esse é o grande desafio para o Governo agora. Somente o Governo vai resolver os desdobramentos. As tropas retomaram, mas precisam voltar a acreditar nas autoridades para que se sintam seguras", disse.

Segundo Reginauro, diferentemente do que houve em 2012, quando os termos de um acordo feito não teriam sido honrados, espera que o texto do documento assinado ontem seja cumprido.

"Agora as entidades envolvidas selaram compromisso com o povo cearense e a PM. Desta vez será diferente. Espero que seja diferente", acrescentou.

Para ele, o ponto mais positivo do acordo "é uma abertura para que os problemas da categoria entrem numa agenda política, trazendo não apenas a Assembleia Legislativa, mas envolvendo também OAB, Defensoria e MP".