EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Município de Barbalha convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecidos pelo Edital nº 001/2010-PMB, para provimentos de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Barbalha, por força da Lei Municipal nº 1.864/2009, de 14/12/2009, homologado através do Termo de Homologação expedido aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2010, à comparecerem a sede da Prefeitura Municipal de Barbalha, situada na Rua Princesa Isabel, nº 187, Centro, Barbalha/CE, no horário das 08h00 às 12h00, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a publicação deste, a fim de apresentarem a documentação exigida no item 13 e seus subitens do Edital do Concurso, necessária ao processo de nomeação e posse  em seus respectivos cargos.

Será considerado desistente os candidatos que não se apresentarem ou deixarem de entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

39º LUANDESSON GONÇALVES ALVES BRANDÃO – 40º BIANCA PINTO MOURA – 41º MELKA RIBEIRO DA SILVA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ETC

                        DECRETO NO 51/2013

CANCELA PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, ETC. 

CONSIDERANDO a difícil situação financeira pela qual atravessam os Municípios brasileiros, em face das desonerações decorrentes da redução das alíquotas de IPI da linha branca, do setor automobilístico e de construção civil;

CONSIDERANDO que historicamente entre os meses de julho e dezembro de cada ano há uma redução de repasses de FPM para as Prefeituras;

CONSIDERANDO os dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1°. Fica CANCELADO o PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO iniciado mediante o Edital NO 6/2013 da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Fica SUSPENSA, até dezembro/2013, a realização de todo e qualquer PROCESSO SELETIVO TEMPORÁRIO nos diversos setores e órgãos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, salvo nos casos em que os servidores contratados tenham suas remunerações pagas mediante programas específicos do Governo Federal ou em serviços essenciais, cuja a paralisação possa trazer graves problemas à população, requisito este que deverá ser demonstrado de forma fundamentada.

Art. 3º - Ficam a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI e a ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL com a obrigação de apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30(trinta) dias, Projeto de Lei regulamentando a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA no âmbito do serviço público municipal.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o diagnóstico sobre a atual lotação dos servidores públicos efetivos municipais, apresentando a existência de eventuais carências para a análise do chamamento entre os concursados remanescentes do Concurso Público realizado em 2.010 ou com a finalidade de subsidiar a realização de um novo certame.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mauriti, 12 de agosto de 2.013

FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA

Prefeito Municipal

ACONTECEU NO CARIRI... ?: 75 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO DE MA...

ACONTECEU NO CARIRI... ?: 75 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO DE MA...: Um governo popular se diferencia dos outros pelo modo como a administração de uma cidade, um estado, um país é compreendida. A ordem de pr...

75 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI.

Um governo popular se diferencia dos outros pelo modo como a administração de uma cidade, um estado, um país é compreendida. A ordem de prioridade, a definição de estratégias, a decisão do que será imprescindível fazer. Assim, a atual gestão de Mauriti se define. Uma administração popular que tem como prioridade o cuidado com as pessoas.

Deste modo, o governo Municipal de Mauriti tem por objetivo o trabalho para todos e buscará nos próximos anos dar uma maior amplitude ao Orçamento Participativo para trazer as comunidades para dentro da gestão, ouvindo os anseios do povo e buscando solucionar as demandas oriundas da população mauritiense.

Ainda compreendendo o que é mais importante para o povo de nossa cidade, desde 2005, quando o modo petista de governar foi implantado na prefeitura de Mauriti os avanços na área da educação não pararam e deverão ser uma das prioridades da nova gestão. Desde 2005, a prefeitura investiu repondo as peças para abastecer toda a rede municipal com fardamento de qualidade para todas as crianças. A merenda escolar está rica em vitaminas e tudo que é fundamental para o crescimento saudável de nossas crianças.

Mas a construção da nossa Mauriti vai mais além. São mais que ações estruturantes. Trata-se de uma mudança no modo como as pessoas sentem o lugar onde moram.

O que devolvemos ao povo de Mauriti foi mais que praças, escolas, postos de saúde ou quadras poliesportivas. O que buscamos devolver ao povo de Mauriti foi o prazer de viver nessa cidade e a vontade de cuidar dela. Assim compreendemos o que seja o governo popular. Assim nos fortalecemos para continuar no bom caminho. Assim somos mais mauritienses do que nunca. Parabéns Mauriti pelos seus 75 anos de emancipação politica.

ACONTECEU NO CARIRI... ?: O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (...

ACONTECEU NO CARIRI... ?: O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (...:   O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), participou, na tarde desta sexta-feira (09), da Plenária do Plano Plurianual ...

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), participou, na tarde desta sexta-feira (09), da Plenária do Plano Plurianual Participativo de Tabuleiro do Norte.

 O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), participou, na tarde desta sexta-feira (09), da Plenária do Plano Plurianual Participativo de Tabuleiro do Norte. Ao lado do deputado estadual Dedé Teixeira (PT), do prefeito Marcondes Moreira e do vice João Artur, o líder defendeu a participação popular como um dos legados do governo do ex-presidente Lula e uma das razões para que a população brasileira ter se tornado cada vez mais exigente.

"Todo mundo quer reivindicar melhorias na comunidade onde vive e esse é mais um próximos quatro anos do governo do Marcondes, como universalizar o atendimento em saúde, zerar o analfabetismo e garantir o saneamento básico. E a minha presença aqui é para dizer que tão importante quanto o meu apoio ao governo da presidenta Dilma é fazer o que vocês estão fazendo hoje, que é planejando como serão os próximos quatro anos desta cidade", definiu.

A Plenária do Plano Plurianual Participativa é uma prévia do Orçamento Participativo, que é a construção da peça orçamentária do município pela população, incluindo aí obras e previsão de gastos. No primeiro caso, a cidadãos intervém na gestão municipal apontando e legitimando as diretrizes gerais em setores como saúde, infraestrutura, educação, assistência social, cultura e esporte para os próximos quatro anos. Após a aprovação popular, as decisões do coletivo são submetidas aos vereadores, que referendam as decisões

Na opinião do deputado Dedé Teixeira, a tendência é que os gestores municipais que assumiram no início deste ano "acabem se perdendo no arroz com feijão", que são as demandas urgentes da administração pública. "Por isso que é tão importante planejar, senão o prefeito, ou a prefeita, chega ao final dos quatro anos e não conseguiu realizar nada que seja uma marca para cidade", alertou Teixeira defendendo a criação de um Conselho da Cidade, como hoje acontecem em São Paulo.

Dentro das obras assumidas pelo deputado José Guimarães está uma ponte ligando o município de Tabuleiro do Norte e Limoeiro do Norte, além do Pólo Metal-Mecânico, que se encontra em estudo pela Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), e a BR-437, que liga o Vale do Jaguaribe à Mossoró (RN). A ponte, uma das reivindicações históricas das duas cidades, já possui uma maquete eletrônica e só o projeto executivo deve custar R$ 500 mil aos cofres públicos, segundo informa o prefeito Marcondes Moreira.

"Por onde quer que se vá, cada vez mais a população está mais exigente e eu vou fazer meu papel votando em quem tem serviço em Tabuleiro do Norte" concluiu o vice-prefeito lembrando do trabalho do deputado José Guimarães pela cidade. — Plenária do Plano Plurianual Participativo em Tabuleiro do Norte.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

• A administração pública municipal de Mauriti vem a público esclarecer alguns pontos da matéria exposta no site Miséria na ultima terça feira, informando, prioritariamente, as ações realizadas pela municipalidade no tocante ao caso investigado pelo Ministério Público Federal.

• É importante destacar, inicialmente, que as investigações que culminaram na denúncia citada foram iniciadas no ano de 2012 e que tão logo foi comunicado, o Município de Mauriti tomou todas as providências cabíveis, fornecendo de forma completa a documentação solicitada e realizando, inclusive, procedimento administrativo para verificação dos fatos.
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• Vale ressaltar, ainda, que o papel do município dentro do Programa Bolsa Família é realizar a manutenção do cadastro das famílias dentro do Sistema oferecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e, tanto a liberação como o bloqueio e cancelamento dos benefícios sociais são de competência exclusiva do MDS através do próprio sistema. Não havendo, assim, a possibilidade do Município interferir na oferta dos mencionados benefícios.
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• Ainda no tocante ao cadastramento, é interessante destacar que, de acordo com as normas do Ministério do Desenvolvimento Social, a equipe municipal que realiza o cadastro tem três maneiras de coletar os dados e assim alimentar o Sistema. A primeira é através das declarações dos próprios usuários, a segunda é por meio da coleta de informações em postos espalhados pela comunidade e, a terceira utiliza visitas domiciliares. Contudo, as normas do PBF orientam que apenas 20% (vinte por cento) das famílias cadastradas devem ser visitadas para atestar a veracidade das informações fornecidas.
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• Essas normas não são exclusividade do município de Mauriti, afinal não estamos tratando de um programa municipal. As regras seguidas aqui norteiam o fornecimento de benefício em todo o Brasil, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social gerir as vagas em cada localidade, inclusive em nossa cidade.
• Para se ter idéia, atualmente possuímos 12.128 famílias cadastradas no CadÚnico e dessas famílias, 8.439 são beneficiárias no Programa Bolsa Família. A atualização cadastral é realizada diariamente por uma equipe treinada pelo MDS e capacitada para inserir os dados no Sistema fornecido por ele. Contudo, não é esta equipe que realiza liberação ou bloqueio de benefícios sociais, sendo esta prerrogativa exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social. A única exceção a esta regra é em caso de decisão judicial.
• Desta forma, não há que se falar em qualquer tipo de fraude ou esquema que tenha utilizado a máquina municipal para burlar o sistema ou mesmo fornecer benefícios indevidamente, uma vez que sempre seguimos todas as regras e orientações oriundas do MDS e jamais deixamos de fornecer qualquer tipo de informação, seja aos gestores do Programa ou mesmo ao Ministério Público.
• Entretanto, como já foi dito inclusive pela Controladoria Geral da União, o Sistema tem uma certa deficiência no tocante à celeridade nos cortes de alguns benefícios, de forma que, por vezes, mesmo com mais de 24 meses sem a devida atualização cadastral, as família continuam a receber os valores dos benefícios. Assim, cadastros realizados dentro das normas, com o passar do tempo e diante das modificações nas condições socioeconômicas dos indivíduos, passam a estar desatualizados e, mesmo assim, não são devidamente bloqueados. O que não depende da equipe do CadÚnico. 
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• Repudia o Governo Municipal de Mauriti, com veemência, a manchete constante do site MISÉRIA de que “O MPF DENUNCIA ESQUEMA FRAUDULENTO PARA CONCESSÃO DO BOLSA-FAMÍLIA E SEGURO-SAFRA”, haja vista que em nenhum momento seja na própria matéria veiculada, seja na peça delatória do Ministério Público Federal foi tratado da existência de qualquer esquema de corrupção ou de fraude, junto ao CADUNICO na Prefeitura Municipal de Mauriti.
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• Convém esclarecer que a maior parte dos cadastros que originaram a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foram realizados junto ao CADUNICO no ano de 2002, momento administrativo anterior ás administrações dos Prefeitos ISAAC GOMES DA SILVA JÚNIOR e FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA.
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• Por fim, é importante concluir que a Prefeitura de Mauriti não só forneceu todas as informações requeridas pelo Ministério Público, como tomou todas as providências necessárias ao cumprimento da legislação vigente e à elucidação da problemática, tendo sido parceira da Procuradoria da República sempre que fora requisitada, tendo inclusive o Prefeito Evanildo Simão assim que tomou conhecimento das providências adotadas pelo MPF, determinou o afastou imediato dos denunciados dos cargos públicos comissionados por eles ocupados, bem como instaurou Sindicância para averiguar a existência de irregularidades seja no CADUNICO, no SEGURO-SAFRA ou mesmo no BOLSA FAMÍLIA.
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• Assessoria de Comunicação do Governo Municipal de Mauriti.