O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, considera ‘incabível’ a tentativa do governo de aumentar impostos para cobrir o déficit orçamentário. “O aumento da carga tributária não é uma medida compatível com a segurança jurídica. Do mesmo modo, o desrespeito aos marcos regulatórios.”
Entre outras medidas que atingem diretamente o bolso do contribuinte, o governo recria a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Marcus Vinicius lançou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), nesta quarta-feira (16/09), o livro Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica.
O presidente nacional da OAB alerta que as garantias constitucionais existem principalmente para os momentos de crise. “A proteção dos direitos básicos dos cidadãos, no âmbito civil ou penal, deve orientar a atuação de todas as autoridades públicas”, diz Marcus Vinícius. Ele entende que ‘o cidadão não deve ser ainda mais penalizado nesse momento de crise econômica’.
“A segurança jurídica, com respeito aos contratos e as obrigações, tanto pelo particular quanto pelo poder público, é imprescindível para a estabilidade do país e para a criação de um ambiente amigável ao desenvolvimento nacional”, disse o presidente nacional da OAB.
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