A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação realizou capacitação, na última sexta-feira, 1º, para Servidores e Técnicos Municipais sobre a implementação das normas da Lei Geral Municipal das Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também participou da capacitação apresentando medidas governamentais de apoio aos pequenos empreendimentos.
A Lei Nº 3887, de 30 de setembro de 2011, que institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, orienta que o Município realize capacitação para os servidores que desenvolvem atividades ligadas aos microempreendimentos individuais, microempresa, empresas de pequeno porte e membros das Comissões de Licitação da administração pública municipal.
De acordo com o Auditor Fiscal da Secretaria de Administração e Finanças, André Barreto, a capacitação realizada de forma expositiva, apresentou os quatro eixos fundamentais da Lei Geral, referente às posturas municipais, alvará de funcionamento, políticas fiscais e tributárias e estratégias de acesso ao mercado e às ações complementares, voltadas ao associativismo e estímulo à inovação. “A partir do momento que fazemos a capacitação dos servidores e técnicos, estamos melhorando a qualidade do atendimento, criando um ambiente fértil de políticas e estratégias administrativas de apoio ao empreendedorismo”, ressalta.
Na ocasião, a Analista do Sebrae, Helena Oliveira, ressaltou a importância da Lei Geral para o fortalecimento das micro e pequenas empresas, reconhecendo o trabalho que o Município está desenvolvimento. “Percebemos a preocupação e o interesse que o Poder Público Municipal tem tido em tornar o seu corpo funcional capacitado, dando atenção ao setor do empreendedorismo e possibilitando a aplicabilidade da Lei”, afirma.
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