RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19

RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

ÂMBITO ESTADUAL

PARALISAÇÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES:

Governo do Estado do Ceará publica o Decreto 33.519/2020, já alterado pelos Decretos 33.521/2020, 33.523/2020 e 33.527/2020, determinando o fechamento pelo prazo de 10 (dez) dias de diversos estabelecimentos. De acordo com a decisão, os estabelecimentos comerciais deverão ficar fechados até o fim do mês, mas podem continuar entregando seus produtos, inclusive usando aplicativos. Nesse último sábado dia 28, o governador em pronunciamento anunciou a prorrogação do Decreto por mais uma semana.

O descumprimento do disposto acima ocasionará ao infrator a aplicação de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas como a apreensão, a interdição e o emprego de força policial.

PRORROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROCESSOS (SEFAZ/CE)

Quanto as obrigações acessórias das empresas, foram prorrogadas em 60 dias, assim como os procedimentos de auto regularização e monitoramento. Todos os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) foram credenciados automaticamente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 20 de março de 2020.

Até o momento nada foi abordado acerca da flexibilização dos vencimentos e pagamentos dos tributos estaduais.

ÂMBITO FEDERAL

POSTERGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SIMPLES NACIONAL

O Governo Federal publicou a RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 que prorrogou o prazo do pagamento dos tributos federais e contribuição previdenciária patronal (CPP) apurados dentro do Regimente de Recolhimento Simples Nacional. Foram postergados os vencimentos das competências Abril, Maio e Junho/2020, ficando os vencimentos para as seguintes datas:

COMPETÊNCIA

PRAZO NORMAL

PRAZO NOVO

MAR/2020

20 ABR/2020

20 OUT/2020

ABR/2020

20 MAI/2020

20 NOV/2020

MAI/2020

22 JUN/2020

20 DEZ/2020

Porém a Resolução não abrangeu o ISS e o ICMS recolhidos no Simples Nacional. Que são tributos de competência municipal e estadual respectivamente.

PRORROGAÇÃO DO ENVIO DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DO SIMPLES NACIONAL

A RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020 que seria agora dia 31 de março. Também o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020, que tinha como prazo 31 de maio.

MEDIDAS TRABALHISTAS

Diante do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 927/20, que estabelece as medidas trabalhistas, com novas regras de trabalho durante o período calamitoso em razão da pandemia do COVID-19.

TELETRABALHO / TRABALHO À DISTÂNCIA/ TRABALHO REMOTO

Durante o prazo de calamidade, as atividades do empregado poderão migrar para o regime de teletrabalho. Para isso, só é necessário que o empregador notifique o empregado sobre a mudança, por meio eletrônico ou escrito, com antecedência de 48 horas. Não será necessário registar qualquer aditivo ao contrato de trabalho.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

A concessão de férias individuais poderá ser antecipada, devendo ser comunicada ao empregado, por meio escrito ou eletrônico, com 48 horas de antecedência. As férias poderão ser antecipadas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo, mas o período de gozo deverá ser no mínimo de 5 dias. Contudo, o pagamento das férias antecipadas poderá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo, e o valor relativo ao terço das férias antecipadas poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário.

ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

A concessão de férias coletivas não dependerá de comunicação prévia ao Ministério da Economia nem ao sindicato, porém, deverá ser informada aos empregados com até 48 horas de antecedência.

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Possibilidade de antecipação de folgas relativas a feriados, com comunicação ao empregado com até 48 horas de antecedência. Para essa hipótese será necessária a concordância do empregado, mediante acordo.

BANCO DE HORAS

A compensação do banco de horas poderá ser feita em até 18 meses após o fim do estado de calamidade, devendo constar em acordo individual ou norma coletiva. Existe a possibilidade de prorrogação de até 2 horas, não podendo exceder 12 horas diárias. A compensação das horas fica a critério do empregador.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

As contribuições ao FGTS referentes às competências de março, abril e maio de 2020 poderão ser parceladas - sem multa nem encargos - em 6 cotas mensais, vencíveis a partir de julho/2020. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empregador deverá fazer o recolhimento total.

SUSPENSÃO DO CONTRATO

A medida provisória em seu artigo 18 trazia a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, sem remuneração, para que o empregado seja encaminhado a participar de curso de qualificação não presencial, por conta do empregador. Esta opção deverá ser formalizada por acordo individual ou com grupo de empregados. Nessa hipótese, existe a possibilidade de concessão de ajuda compensatória mensal que não terá natureza salarial, a ser combinada entre patrão e empregado.

Porém o artigo mencionado acima foi revogado e espera-se que saia uma nova MP, tratando do assunto, mas ao invés de 4 meses de suspensão, será apenas 2 meses e o Governo Federal, entrará com uma contrapartida para compensar esses funcionários.

Vamos aguardar.

Antonio Quirino

Professor e Contador

Sócio da Contabiliza Soluções

Delegado do Conselho Regional de Contabilidade em Juazeiro

Dr. Adenauer Moreira: PARECER INFORMATIVO – COVID-19 – ATUALIZAÇÃO 29032020

CDL: IMPACTOS DO COVID-19 EM AÇÕES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS

Prefeitura lança atendimento remoto "SOS Assistência Social"

Com o objetivo de manter os serviços essenciais da Assistência Social durante o período de quarentena contra o Coronavírus, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest), implantou nesta segunda-feira (30), atendimento remoto, que funcionará das 8h às 17h,  no intuito de tirar dúvidas, realizar encaminhamentos e demandas relacionadas à pasta municipal. Os telefones para contato são: (88) 35723913 e (88) 35723919.

O atendimento é especializado, ou seja, feito por assistentes sociais que ficarão à disposição todos os dias, incluindo sábados e domingos, para a realização dos trabalhos que abrangem a assistência social de Juazeiro do Norte. Bolsa família, número de NIS, benefícios, verificação de situações de vulnerabilidade social, são algumas das diligências do serviço.

"A partir da escuta, serão solucionados os problemas que podem ser resolvidos por telefone. Caso seja necessário visita domiciliar, já dispomos de equipes que seguirão protocolo com toda segurança necessária para a família e para o servidor", afirmou a técnica de gestão da Sedest, Luciana Manenti.

De acordo com o Secretário Sandoval Barreto, o SOS Assistência Social foi uma solicitação do Prefeito Arnon Bezerra como uma forma de assistir a população que necessita dos serviços da Sedest durante o período em que está vigente o decreto de ponto facultativo, que tem o objetivo de manter o período de quarentena como prevenção e contenção do quadro de infecção da Covid - 19.  "A nossa Secretaria não parou nenhum dia da quarentena. Agora, com esse serviço, as famílias em situações de vulnerabilidade serão assistidas sem precisar sair de casa", afirmou Sandoval.

Educação à distância iniciada em Juazeiro do Norte é elogiada pelo Estado e serve referência para outros municípios

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Note, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), vem recebendo elogios e incentivo da Secretária de Educação do Estado do Ceará, Eliana Estrela, e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), por desenvolver alternativas de ações pedagógicas, à distância, para os estudantes, durante o período de quarentena.

Os alunos desenvolvem atividades em casa e os professores, bem como os coordenadores, estão em constante diálogo com os pais, por meio de ligações e mensagens, para acompanhar o rendimento e o desenvolvimento das atividades. As ações promovidas dos estudos dirigidos e acompanhados à distância poderão vir a ser contabilizadas como reposição das aulas.

Destaca-se ainda que Juazeiro do Norte está servindo de exemplo para outras cidades do Ceará, que já contactaram a Seduc a fim de se inteirar da metodologia aplicada. Ao todo, três municípios entraram em contato para tomar conhecimento e implementar a medida: Jati, Penaforte e Caririaçu.

A Secretária de Educação, Maria Loureto de Lima, agradece o apoio e fica feliz pelo reconhecimento, em saber que a medida iniciada no Município está servindo de exemplo para outras cidades.

Ministério da Agricultura prorroga prazos para Declarações do Pronaf e Seagri

O Ministério da Agricultura prorrogou pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP.

A medida é válida para todas as declarações que expirarem entre o dia da publicação da Portaria, feita no dia 25 de março, até o dia 31 de dezembro de 2020, e se soma a tantas outras medidas já tomadas para minimizar os impactos econômicos decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seagri), continua dando o apoio para os agricultores para o preenchimento dessas declarações, além de outros documentos necessários.

O Secretário de Agricultura e Abastecimento, Romão França, ressalta que é importante atender às determinações do Governo do Estado e do Prefeito Arnon Bezerra no que se refere à evitar a propagação do Coronavírus, mantendo, porém a prestação de serviço da Seagri. “Buscamos manter a funcionalidade da Seagri, prestando os serviços de forma remota, através do Home Office, utilizando os meios e as tecnologias disponíveis, como o e-mail, o telefone celular e o whatsapp. É uma forma de estarmos sempre em contato com o homem e a mulher do campo, contribuindo no seu trabalho e buscando garantir também a sua saúde”, destaca Romão França.

O Secretário destaca ainda que a Seagri mantém contato contínuo com às lideranças comunitárias e todos os agricultores que já recebem assistência por parte da Secretaria, através dos técnicos que atuam diretamente nos 51 territórios da Zona Rural de Juazeiro do Norte. Além disso, uma equipe da Seagri fica de prontidão para garantir o abastecimento de água nas comunidades.

Rodoviária, praças públicas e pontos de ônibus são desinfetados em Juazeiro do Norte, no combate ao Coronavírus

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos, continua realizando o trabalho de limpeza das ruas, com desinfecção dos espaços, utilizando produtos especiais para essa finalidade, como água sanitária, sabão em pó, desinfetante, dentre outros produtos. A medida visa realizar uma limpeza profunda dos espaços públicos mais movimentados da cidade, como forma de minimizar os riscos de contaminação através da Covid - 19.

Essa ação, determinada pelo Prefeito Municipal, Arnon Bezerra, com continuidade nos diversos pontos da cidade, foi iniciada no último sábado (28), na praça Padre Cícero, Alameda Juazeiro Centro de Gastronomia Rita Araújo da Silva, entradas de bancos, Mercado Central, e nas entradas de estabelecimentos que possam oferecer riscos. Esse trabalho, realizado por meio da empresa MXM,  faz parte de uma ação intensificada nos diversos setores da administração municipal e equipamentos públicos, seguindo as medidas orientadas pelos especialistas de saúde além da Organização Mundial de Saúde (OMS), como vem ocorrendo em grandes cidades do País e também no exterior. 

Nesta segunda-feira, 30, o trabalho de limpeza foi realizado na Rodoviária, além de praças nas proximidades, na área do Hospital Regional do Cariri (HRC), e todas as vias que contemplem aglomeração. Já nesta terça-feira, o trabalho terá continuidade em equipamentos de saúde, como a Secretaria de Saúde, Hospital Estephânia Rocha Lima, Centro de Dermatologia, seguindo outros espaços, como pontos de ônibus e estabelecimentos. 

Infraestrutura solicita recuperação de trecho danificado com rompimento de tubulação na Ailton Gomes

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), informa que solicitou reparos no rompimento da tubulação da rede de esgotos, que ocorreu na Avenida Ailton Gomes com a Rua Mauro Sampaio, causando danos na via, rompendo o asfaltamento.

Na manhã desta segunda-feira, 30, uma equipe de técnicos da Seinfra esteve no local, para avaliar tecnicamente o problema e constatou o rompimento da tubulação. O Município já solicitou à Cagece resolução do dano, que será feito inclusive com a recuperação do pavimento. A companhia informou que estaria realizando os serviços ainda nesta segunda-feira, 30.

As ações de recuperação de diversas ruas e avenidas prejudicadas com as últimas chuvas no Município, estão sendo realizadas em vários pontos da cidade. Segundo o Secretário Isaac Daniel, esse trabalho tem mobilizado as equipes de trabalho da Seinfra como forma de minimizar os danos e recuperar os locais mais atingidos.

Seinfra realiza reparos emergenciais em diversos bairros de Juazeiro do Norte

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), iniciou a semana dando continuidade aos reparos emergenciais em ruas e avenidas em vários pontos da cidade.

Os trabalhos se intensificaram na última quinta-feira, após o Município ter registrado um grande volume de chuvas que danificou várias vias na semana passada.

Hoje, as equipes estiveram concentradas nas avenidas José Bezerra, no Bairro Timbaúbas, Virgílio Távora, no Aeroporto, Ailton Gomes de Alencar, no Pirajá e Rua Pedro Henrique de Souza, no Bairro Leandro Bezerra de Menezes.

Outro ponto que tem exigido bastante atenção é a rua Lourdes Vitória, no bairro Cidade Universitária, onde se formou uma grande voçoroca após as chuvas. A Seinfra tem trabalhado no sentido de recuperar totalmente a via com a maior brevidade possível.

Secretário visita Bairros 

O Secretário de Infraestrutura de Juazeiro do Norte, Isaac Daniel também esteve visitando a avenida Carlos Cruz, nas proximidades dos Bairros Pedrinhas e no bairro Conviver, para, juntamente com sua equipe, analisar as condições das vias. Nos referidos locais foram observadas necessidades da realização de reparos que serão iniciados logo após a conclusão dos serviços emergenciais que estão feitos pela cidade.