DECRETO Nº 60 /2013
PROCEDE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA, Prefeito Municipal de Mauriti - CE, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A nomeação, para os fins e efeitos legais, dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2013, para o preenchimento de vagas em cargos efetivos da Administração Municipal.
Art. 2º - Os nomeados para fins do disposto no art. 1° deste Decreto e observada a ordem de classificação, são os constantes no Edital de Convocação nº 01/2013, parte integrante do presente decreto.
Art. 3º - Os nomeados no presente Decreto terão 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste para tomar posse, quando deverão apresentar, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Mauriti, a documentação necessária e exigida no Edital de Convocação nº 01/2013.
Art. 4º - Os nomeados pelo presente Decreto, uma vez empossados em seus respectivos cargos, entrarão em exercício na Administração Municipal em até 5 (cinco) dias, contados da data da posse.
Art. 5º - Será tornado sem efeito o presente ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou exercício, nos prazos legais acima estipulados.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de setembro de 2013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
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