A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (03), mensagem do Poder Executivo que dispõe sobre a reserva de vagas em empregos referentes contratos com o Estado para egressos do sistema penal. A matéria recebeu nove emendas favoráveis.
O projeto institui a obrigatoriedade de reserva de 2% das vagas de emprego para apenados em regime de cumprimento de pena semiaberto, aberto, livramento condicional e egressos do sistema penal, nas contratações de obras e prestação de serviços da Administração publica Estadual. A exigência da reserva, segundo o projeto é restrita as contratações cuja execução exija mais de 49 funcionários.
Na justificativa, o governo alega que as politicas públicas de reintegração social são um dos esforços para garantir a aproximação entre a sociedade e o apenado, bem como a minimização das discriminações e dificuldades encontradas pelos indivíduos ao conquistar a liberdade pelo cumprimento do ato cometido, “Este é o papel a ser desempenhado pelo Estado do Ceará, o de possibilitar oportunidades sociais a essas pessoas”, concluiu,
.jpeg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário